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• Categoria: RECOMENDAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

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• Protocolo de Intenções 2
• RECOMENDAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO 1
• RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DO SAMU REGIONAL NORTE NOVO - REMESA 3

Status

• Revogado 1
• Vigente 265

Ano

• 2026 29
• 2025 28
• 2024 34
• 2023 50
• 2022 42
• 2021 46
• 2020 21
• 2019 7
• 2018 3
• 2017 2
• 2016 2
• 2015 2

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RECOMENDAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO 01/2021/2021
Status: Vigente
Data de Publicação:
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