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Legislação

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Ano

Orçamento 05/2023
Vigente
29/11/2023
LOA - Lei Orçamentária Anual - 2024
Detalhes

Orçamento 04/2023
Vigente
29/11/2023
Plano de Ação Conjunta de Interesse Comum - PLACIC - 2024
Detalhes

Orçamento 03/2022
Vigente
07/12/2022
LOA - Lei Orçamentária Anual - 2023
Detalhes

Orçamento 002/2022
Vigente
07/12/2022
Plano de Ação Conjunta de Interesse Comum - PLACIC - 2023
Detalhes

Orçamento 03/2021
Vigente
03/12/2021
LOA - Lei Orçamentária Anual - 2022
Detalhes

Orçamento 02/2021
Vigente
03/12/2021
Plano de Ação Conjunta de Interesse Comum - PLACIC - 2022
Detalhes

Orçamento 02/2020
Vigente
21/12/2020
LOA - Lei Orçamentária Anual - 2021
Detalhes

Orçamento 001/2020
Vigente
21/12/2020
Plano de Ação Conjunta de Interesse Comum - PLACIC - 2021
Detalhes

Orçamento 023/2019
Vigente
21/11/2019
LOA - Lei Orçamentária Anual - 2020
Detalhes

Orçamento 022/2019
Vigente
21/11/2019
Plano de Ação Conjunta de Interesse Comum - PLACIC - 2020
Detalhes

Orçamento 020/2018
Vigente
30/10/2018
LOA - Lei Orçamentária Anual - 2019
Detalhes

Orçamento 019/2018
Vigente
30/10/2018
Plano de Ação Conjunta de Interesse Comum - PLACIC - 2019
Detalhes

Orçamento 014/2017
Vigente
15/12/2017
LOA - Lei Orçamentária Anual - 2018
Detalhes

Orçamento 013/2017
Vigente
20/12/2017
Plano de Ação Conjunta de Interesse Comum - PLACIC - 2018
Detalhes

Orçamento 06/2016
Vigente
23/08/2017
Plano de Ação Conjunta de Interesse Comum - PLACIC - 2017
Detalhes

Orçamento 04/2016
Vigente
27/12/2016
LOA - Lei Orçamentária Anual - 2017
Detalhes

Orçamento 04/2015
Vigente
09/12/2015
LOA - Lei Orçamentária Anual - 2016
Detalhes

Orçamento 03/2015
Vigente
24/11/2015
Plano de Ação Conjunta de Interesse Comum - PLACIC - 2016
Detalhes