Legislação

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• Categoria: Orçamento
• Ano: 2023

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• RECOMENDAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO 1
• RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DO SAMU REGIONAL NORTE NOVO - REMESA 3

Status

• Revogado 1
• Vigente 265

Ano

• 2026 29
• 2025 28
• 2024 34
• 2023 50
• 2022 42
• 2021 46
• 2020 21
• 2019 7
• 2018 3
• 2017 2
• 2016 2
• 2015 2

Pesquisa Avançada

Orçamento 05/2023
Status: Vigente
Data de Publicação: 29/11/2023
Súmula: LOA - Lei Orçamentária Anual - 2024
Detalhes

Orçamento 04/2023
Status: Vigente
Data de Publicação: 29/11/2023
Súmula: Plano de Ação Conjunta de Interesse Comum - PLACIC - 2024
Detalhes