CIMEIV

Desenvolvimento Sustentável da Região do Vale do Médio Ivaí, do Estado do Paraná – CIMEIV na forma de Contrato de Consórcio Público, constituído em Consórcio Público com personalidade jurídica de direito público, integrante da administração indireta de todos os Entes Consorciados, nos termos do ar t.6º, inc. I, § 1º da Lei Federal nº 11.107/2005, com ratificação do Protocolo de Intenções, firma do em 25/01/2013, através de suas respectivas leis municipais específicas, e aprovação de seus representantes legais reunidos em Assembleia Geral realizada no dia 26 de julho de 2013, sendo a publicação do presente Estatuto na Imprensa Oficial, de cada Ente Consorciado, condição imprescindível para a formalização do referido Contrato de Consórcio Público, nos termos que se segue:

 

 

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